Guia por Tipo de Veículo
Recurso de Multa para Caminhão
Guia completo para recorrer de multas de trânsito para caminhões. Argumentos específicos para veículos de carga, prazos e como protocolar.
Sobre multas para caminhões
Caminhões enfrentam infrações específicas como excesso de peso, tráfego em vias restritas, horário de circulação e documentação de carga. As multas costumam ser mais severas.
Argumentos específicos para caminhões
Multa por excesso de peso
Verifique se a balança estava aferida pelo INMETRO. Tolerâncias legais se aplicam: 5% para PBT e 10% para CMT por eixo (Resolução CONTRAN 882/2021).
Restrição de circulação
Muitas cidades têm horários de restrição para caminhões. Se havia necessidade de carga/descarga no local, apresente documentação comprobatória.
Multa de trânsito em via restrita
A sinalização de restrição deve ser clara e visível. Se estava encoberta ou ausente, conteste a multa com fotos do local.
Documentação de carga
Se a multa se refere a documentação de transporte (CTe, DANFE), verifique os prazos e apresente os documentos corretos na defesa.
Prazos para recurso
- Defesa prévia: até a data indicada na Notificação de Autuação (mínimo 30 dias)
- Recurso em 1ª instância (JARI): 30 dias após a notificação de penalidade
- Recurso em 2ª instância (CETRAN): 30 dias após resultado da JARI
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