Política de Privacidade

1. Introdução

A Justifica.AI está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos suas informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

2. Dados Coletados

2.1. Dados fornecidos pelo usuário

• Nome completo e e-mail (cadastro)
• CPF e CNH (geração de recurso)
• Dados do veículo: placa, RENAVAM, marca/modelo
• Dados da infração: número do auto, enquadramento, órgão

2.2. Dados coletados automaticamente

• Endereço IP e geolocalização aproximada
• Tipo de navegador e sistema operacional
• Páginas visitadas e tempo de permanência
• Cookies e identificadores de sessão

3. Finalidade do Tratamento

Seus dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades: prestação do serviço contratado (geração de recursos), processamento de pagamentos, comunicação sobre o andamento do pedido, melhorias na plataforma e cumprimento de obrigações legais.

4. Base Legal

O tratamento dos dados pessoais é realizado com base no consentimento do titular (art. 7º, I da LGPD), na execução de contrato (art. 7º, V) e no legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), conforme aplicável.

5. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais:

• Criptografia AES-256-GCM para CPF e CNH
• Transmissão exclusiva via HTTPS/TLS
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
• Pseudonimização de dados antes do envio à IA
• Registro de auditoria de acessos administrativos

6. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais não são vendidos ou compartilhados com terceiros para fins de marketing. Podem ser compartilhados com: provedores de pagamento (para processar transações PIX), provedores de IA (dados pseudonimizados, sem identificação pessoal) e autoridades públicas (quando exigido por lei).

7. Direitos do Titular

Conforme a LGPD, você tem direito a: confirmação da existência de tratamento, acesso aos seus dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade dos dados, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

8. Retenção de Dados

Seus dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário para a prestação do serviço e cumprimento de obrigações legais. Dados de recursos gerados são mantidos por até 5 anos para fins de comprovação. Após esse período, os dados são eliminados de forma segura.

9. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou pela plataforma. Recomendamos a consulta periódica desta página.