Guia por Tipo de Veículo
Recurso de Multa para Carro
Guia completo para recorrer de multas de trânsito para veículos de passeio (automóveis). Argumentos específicos, prazos e como protocolar.
Sobre multas para carros
Carros representam a grande maioria das multas de trânsito no Brasil. As infrações mais comuns incluem excesso de velocidade, avanço de sinal, estacionamento irregular e rodízio municipal.
Argumentos específicos para carros
Multa por excesso de velocidade
Verifique se o radar estava com aferição em dia (Resolução CONTRAN 798/2023). Erros de medição do equipamento podem invalidar a multa.
Multa de rodízio
Se você estava em trânsito por necessidade (emergência médica, ida ao mecânico), apresente comprovantes. Táxis e veículos de emergência são isentos.
Multa por estacionamento
Confira se a sinalização no local estava visível e de acordo com as normas do CTB e Resolução CONTRAN. Sinalização encoberta ou ausente invalida a multa.
Indicação de condutor
Se você não era o condutor, utilize o formulário de indicação de real infrator dentro do prazo de 30 dias (Art. 257 do CTB).
Prazos para recurso
- Defesa prévia: até a data indicada na Notificação de Autuação (mínimo 30 dias)
- Recurso em 1ª instância (JARI): 30 dias após a notificação de penalidade
- Recurso em 2ª instância (CETRAN): 30 dias após resultado da JARI
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