Multas de estacionamento mais comuns

Estacionar em local proibido pela sinalização — Média (Art. 181, XVII, CTB) — R$ 130,16
Estacionar em vaga de deficiente sem credencial — Gravíssima (Art. 181, XX, CTB) — R$ 293,47
Parar em fila dupla — Média (Art. 182, CTB) — R$ 130,16
Estacionar em faixa de pedestres — Grave (Art. 181, VI, CTB) — R$ 195,23
Estacionar sobre calçada — Grave (Art. 181, VII, CTB) — R$ 195,23

Argumentos para recurso

1. Sinalização deficiente

A sinalização deve ser clara, visível e estar em conformidade com as normas do CONTRAN (Resolução 160/04). Placas danificadas, encobertas por vegetação, ou sinalização horizontal apagada configuram irregularidade.

2. Necessidade real de parada

Embarque/desembarque de passageiros, carga e descarga dentro dos limites legais, ou parada para atendimento de emergência são situações que podem eximir o condutor.

3. Ausência de vagas na região

Em áreas com zona azul, a falta de vagas disponíveis pode ser usada como argumento complementar, especialmente se não há sinalização indicando estacionamento alternativo.

4. Defeito no parquímetro ou sistema de zona azul

Se o equipamento de zona azul estava inoperante ou o sistema digital estava fora do ar, a multa pode ser contestada.

Recurso de Multa de Estacionamento