Recurso de Multa de Faixa Exclusiva de Ônibus

A infração de faixa exclusiva

Transitar na faixa exclusiva de ônibus é infração Grave (Art. 184 do CTB), com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH. Em muitas cidades, câmeras de monitoramento fiscalizam essas faixas automaticamente.

Argumentos para recurso

1. Sinalização deficiente

A faixa exclusiva deve ser sinalizada com placas regulamentares e pintura no pavimento. Se a sinalização estava apagada, danificada ou encoberta, é um argumento forte.

2. Horário de funcionamento

Muitas faixas exclusivas só funcionam em horários específicos. Se a autuação ocorreu fora do horário de funcionamento indicado na sinalização, a multa é indevida.

3. Conversão obrigatória

O CTB permite que veículos trafeguem brevemente na faixa exclusiva para realizar conversões à direita. Se a autuação ocorreu durante uma conversão, é possível contestar.

4. Veículo autorizado

Táxis, veículos de emergência e veículos de transporte escolar normalmente são autorizados a usar faixas exclusivas. Verifique se seu veículo se enquadra nas exceções.