Sobre multas para motos

Motocicletas têm infrações específicas como falta de capacete, trafegar entre veículos (corredor) e escapamento adulterado. Muitas multas são aplicadas incorretamente por câmeras que confundem a placa.

Argumentos específicos para motos

Multa por trafegar no corredor

A legislação brasileira não proíbe expressamente trafegar entre veículos (corredor). Se a multa foi aplicada por este motivo, conteste com base na lacuna legal.

Erro na leitura da placa

Câmeras de monitoramento frequentemente erram ao ler placas de motos. Solicite as imagens da infração e verifique se a placa é legível e corresponde ao seu veículo.

Multa por falta de capacete

Se você estava usando capacete, solicite as imagens da infração como prova. A resolução das câmeras nem sempre permite identificar corretamente.

Escapamento adulterado

Se seu escapamento é original de fábrica, apresente nota fiscal ou declaração do fabricante. A multa do Art. 230, XI do CTB requer prova de adulteração.

Prazos para recurso

Defesa prévia: até a data indicada na Notificação de Autuação (mínimo 30 dias)
Recurso em 1ª instância (JARI): 30 dias após a notificação de penalidade
Recurso em 2ª instância (CETRAN): 30 dias após resultado da JARI

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Recurso de Multa para Moto