Sobre multas para ônibus

Ônibus de transporte coletivo têm infrações específicas como parada fora do ponto, lotação excedida, e descumprimento de itinerário. Empresas de ônibus precisam gerenciar multas de toda a frota.

Argumentos específicos para ônibus

Parada fora do ponto

Se a parada foi necessária por segurança dos passageiros (emergência médica, risco de segurança), documente a justificativa com relatório do motorista.

Multa de velocidade em radar

Ônibus têm limites de velocidade diferenciados (máx. 85 km/h em rodovias). Verifique se o radar estava aferido e se o limite aplicado era correto para veículos pesados.

Responsabilidade do proprietário

A empresa proprietária pode indicar o condutor responsável no prazo legal. Isso transfere os pontos na CNH para o motorista que cometeu a infração.

Transporte escolar

Ônibus escolares têm regulamentação específica. Se a multa se refere a questão de sinalização do veículo escolar, verifique os requisitos da Resolução CONTRAN 789/2023.

Prazos para recurso

Defesa prévia: até a data indicada na Notificação de Autuação (mínimo 30 dias)
Recurso em 1ª instância (JARI): 30 dias após a notificação de penalidade
Recurso em 2ª instância (CETRAN): 30 dias após resultado da JARI

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Recurso de Multa para Ônibus