Guia por Tipo de Infração
Recurso de Multa de Rodízio em São Paulo
Como fazer recurso de multa de rodízio municipal. Argumentos válidos, exceções previstas em lei e como protocolar na CET e JARI.
O que é a multa de rodízio?
O rodízio municipal de veículos em São Paulo restringe a circulação de veículos no centro expandido em dias úteis das 7h às 10h e das 17h às 20h, conforme o final da placa. A infração é classificada como Média (Art. 187 do CTB), com multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.
Argumentos para recurso
1. Exceções previstas em lei
Diversos veículos são isentos do rodízio: veículos de emergência, serviços essenciais, táxis, veículos de pessoas com deficiência, entre outros. Se você se enquadra em alguma exceção, o recurso é forte.
2. Sinalização deficiente na região
A entrada do centro expandido deve ter sinalização indicando a restrição. Se a sinalização estava ausente, encoberta ou danificada, o recurso pode ser deferido.
3. Situação de emergência
Emergências médicas, riscos à segurança pessoal ou desastres naturais são argumentos válidos para justificar a circulação durante o rodízio.
4. Desconhecimento do rodízio temporário
Alterações temporárias no rodízio (como suspensões ou ampliações em períodos de poluição) sem divulgação adequada podem ser contestadas.
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