Sobre multas para vans

Vans de transporte de passageiros e carga enfrentam infrações relacionadas a lotação, documentação, autorização municipal e restrições de circulação em centros urbanos.

Argumentos específicos para vans

Autorização de transporte

Se sua van possui autorização municipal/estadual para transporte de passageiros, apresente o alvará na defesa. Multas por transporte irregular podem ser contestadas com documentação válida.

Restrição de circulação urbana

Vans de carga frequentemente enfrentam restrições em centros urbanos. Verifique se a sinalização estava adequada e se havia exceção para carga/descarga.

Lotação excedida

Se a fiscalização considerou lotação excedida, verifique a capacidade registrada no CRLV. A configuração original do fabricante define o número máximo de passageiros.

Adaptações do veículo

Se a van possui adaptações legais (acessibilidade, GNV), apresente os laudos de vistoria do INMETRO e DETRAN para comprovar a regularidade.

Prazos para recurso

Defesa prévia: até a data indicada na Notificação de Autuação (mínimo 30 dias)
Recurso em 1ª instância (JARI): 30 dias após a notificação de penalidade
Recurso em 2ª instância (CETRAN): 30 dias após resultado da JARI

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Recurso de Multa para Van