Tipos de multa de velocidade

As multas de velocidade são as infrações mais comuns no Brasil e estão previstas no art. 218 do CTB:

Excesso de até 20% — Infração Média (4 pontos, R$ 130,16)
Excesso de 20% a 50% — Infração Grave (5 pontos, R$ 195,23)
Excesso acima de 50% — Infração Gravíssima x3 (7 pontos, R$ 880,41) + suspensão da CNH

Argumentos mais eficazes para recurso

1. Falta de aferição do equipamento

Todo equipamento medidor de velocidade (radar) deve ter certificação e aferição válida pelo INMETRO, conforme a Resolução CONTRAN 798/2021. Se o equipamento não possui aferição dentro da validade, a medição é inválida e a multa pode ser anulada.

2. Sinalização irregular

A via deve ter sinalização de velocidade regulamentada visível e em boas condições. Placas danificadas, encobertas por vegetação ou ausentes configuram irregularidade conforme o art. 90 do CTB.

3. Radar móvel sem sinalização prévia

Radares móveis (estáticos e portáteis) devem seguir as regras da Resolução CONTRAN 798/2021. A ausência de sinalização prévia pode ser usada como argumento no recurso.

4. Margem de tolerância do equipamento

Todos os equipamentos possuem uma margem de erro. Para velocidades até 100 km/h, a tolerância é de ±7 km/h. Acima de 100 km/h, a tolerância é de ±7%. Se a velocidade medida está dentro da margem após tolerância, a multa é indevida.

5. Identificação do condutor

Se você é o proprietário do veículo mas não era o condutor no momento da infração, pode usar a indicação de condutor (art. 257 do CTB) para transferir a pontuação. O proprietário responde apenas financeiramente.

Como o Justifica.AI pode ajudar

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Recurso de Multa de Velocidade